Ministro do STF entendeu que Ministério Público não poderia ter pedido congelamento de dados de investigados armazenados em ‘nuvem’ sem autorização judicial
O ministro Ricardo Lewandowski, Supremo Tribunal Federal (STF), anulou provas reunidas pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR) na Operação Taxa Alta. A investigação se debruça sobre suspeitas de irregularidades no credenciamento de empresas para prestação de serviços ao Departamento de Trânsito do Estado (Detran).
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As provas anuladas foram obtidas junto a provedores de internet. Lewandowski considerou que o Ministério Público não poderia ter pedido o congelamento do conteúdo armazenado na “nuvem” das contas dos investigados, como e-mails, mensagens, contatos e históricos de localização, sem autorização judicial. O ministro viu violações a dispositivos da Constituição Federal e ao Marco Civil da Internet.
“Entendimento diverso levaria à autorização para que houvesse a busca e apreensão prévia de conteúdos e seu congelamento, para posterior formalização da medida por ordem judicial, em prática vedada por qualquer stantard que se extraia da ordem constitucional vigente”, escreveu.
A decisão afirma ainda que o Ministério Público “decretou verdadeira medida cautelar ao ordenar” a preservação do conteúdo de comunicações telemáticas por prazo maior que o previsto em lei. “Em suma, retirou do seu legítimo proprietário o direito de dispor do conteúdo dos seus dados para quaisquer fins, sem que houvesse autorização judicial para tanto”, diz outro trecho da decisão.
Lewandowski atendeu a um pedido feito pelo advogado Daniel Gerber, que representa uma das investigadas no caso. O criminalista avalia a decisão como “emblemática”. “É a primeira vez que a suprema corte se manifesta sobre um tema que afeta, diretamente, toda e qualquer investigação criminal que utilize como instrumento de investigação a coleta de dados pessoais dos investigados junto aos provedores de internet”, explica.
O Ministério Público ofereceu em 2020 a denúncia, que foi aceita pela Justiça do Paraná, dando início ao processo. Ainda não houve decisão sobre o mérito das acusações. As provas anuladas serão retiradas da ação penal.
Publicado em Estadão (https://www.estadao.com.br/politica/blog-do-fausto-macedo/lewandowski-marco-civil-internet-anula-provas-operacao-taxa-alta/)
Reproduzido em Head Topics – Brasil (https://headtopics.com/br/lewandowski-v-violac-o-ao-marco-civil-da-internet-e-anula-provas-reunidas-pelo-mp-do-paran-na-oper-32526642)